A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou
hoje o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de renda a
aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes
com mais de 70 anos.
O texto ainda prevê a isenção parcial e progressiva
do tributo para idosos a partir dos 66 anos. Com essa idade, o cidadão terá Desconto de
20% no IR que incide no valor da aposentadoria até R$ 3,8 mil mensais. O Desconto vai
subir 20 pontos percentuais por ano até a isenção total aos 70 anos.
Legislação
atual
Atualmente, apesar de a Lei 11.482/07 assegurar a
isenção total de Imposto de renda aos aposentados e pensionistas com
mais de 65 anos, o benefício atinge apenas quem recebe até o dobro do teto de
isenção assegurado a todos os contribuintes, que hoje é de R$ 1.566,61.
Portanto, pela lei atual a isenção total é apenas para os aposentados,
pensionistas e militares reformados que recebem até R$ 3.133,22.
A legislação atual (Lei 11.052/04) ainda garante
isenção total de IR para aposentadorias de beneficiários que passaram à
inatividade em razão de acidente em serviço ou para aquelas concedidas a
portadores de moléstias profissionais, tuberculose, esclerose múltipla, câncer
e outras doenças graves.
Segundo o relator na comissão, deputado João Campos
(PSDB-GO), o atual limite de isenção é baixo para compensar o aumento dos
gastos com saúde na terceira idade. “Por serem progressivos os gastos com saúde
com o avançar da idade deve ser progressivo o percentual da renda isenta”,
disse. O parlamentar lembrou que boa parte dos idosos tem redução de renda ao
se aposentar.
Rejeitadas
Outras nove propostas apensadas (PL 2890/08, PL
3382/08, PL 5018/09, PL 5373/09, PL 5761/09, PL 6447/09, PL 334/11, PL 2047/11
e PL 1538/11) foram rejeitadas pela comissão.
Algumas das propostas queriam que o início da
isenção fosse aos 60 anos. Campos rejeitou a diminuição, afirmando que o
próprio Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê idade mínima de 65 para
benefícios como o transporte gratuito. Outras propostas rejeitadas queriam
estender a isenção para outros rendimentos além das aposentadorias e pensões.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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