Proteção do Nome Empresarial

A proteção do nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à  unidade da federação em que se localiza a sede da empresa. 

Como devo proceder para obter proteção de Nome Empresarial?

No Estado de origem, onde a empresa esta aberta, automaticamente existe a proteção, caso necessite proteger o nome empresarial em outros Estados, solicite certidão simplificada na Junta de origem, faça um requerimento solicitando a proteção e arquivar na Junta Comercial do Estado desejado. 

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