A proposta do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), prevê a
aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas
tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias. “Parte do fato de
que os atuais condomínios funcionam como pequenas empresas, contratando
empregados, celebrando contratos para garantir seu funcionamento, prestando
serviço específico para os fins com que foram instituídos", explica.
O projeto abrange
tanto condomínios residenciais como comerciais, situados em grandes
cidades e deve acrescentar um novo parágrafo ao artigo 70 e um artigo ao
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar
123/06).
Sem conflitos
Para Macêdo,
o projeto deve acabar com os conflitos condominiais do cotidiano, pois pertime que
o condomínio se estabeleça como empresa especial e merecedora de tratamento
diferenciado.
Segundo o autor,
os condomínios têm muita importância na organização da vida dos brasileiros que
moram nas grandes cidades. "Cada vez mais a complexidade da legislação a
que se submetem faz com que surjam problemas que afetam todos os moradores,
causando muitos prejuízos que poderiam ser evitados se se simplificassem
algumas regras a eles impostas, diminuindo a burocracia e dando algumas
benesses legais para sua organização e funcionamento", completa.
Tramitação
O projeto tramita
em conjunto com o PLP 399/08, que inclui como beneficiárias do Simples Nacional
as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia. De autoria do
deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), o projeto é analisado pelas comissões de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no
mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo
Plenário.
Fonte: Infomoney
Nenhum comentário:
Postar um comentário