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Hoje, há mais de cem leis que
regem a área no Brasil e 130 impostos e tributos relacionados à atividade
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Nesse
cenário, não causa espanto que o país tenha apenas 19,3 mil pessoas jurídicas
exportadoras atualmente. Ou seja, 0,4% das 4,5 milhões das pequenas, médias e
grandes empresas brasileiras.
No
caso de importadores, o número é maior, de 43,5 mil no ano passado, mas ainda representa somente 0,9% do total, de acordo com estudo feito pela AEB
(Associação de Comércio Exterior do Brasil).
"É
essencial que o governo brasileiro racionalize o comércio exterior",
afirma José Augusto de Castro, presidente da entidade.
"A
burocracia é exagerada e as dificuldades acabam inviabilizando nossa atividade",
completa.
A
quantidade de documentos necessários para vendas de produtos brasileiros a
outros países é enorme. Fazem parte da lista itens como os comprovantes de
exportações e de embarque, o certificado de origem e a legalização consular,
entre outros (veja os documentos pedidos no alto desta página).
"O
Brasil é um dos países em que se leva mais tempo no desembaraço de itens na
aduana, seja para a importação de insumos ou para a exportação de produtos.
Ficamos com uma média de espera de cinco a sete dias", diz Jorge
Zaninetti, sócio do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados.
Dados
do Banco Mundial mostram que o país caiu da 120ª para a 126ª posição em ranking
que mede a capacidade de países de facilitar negociações comerciais.
Cadastro
positivo
A
solução pode vir de uma medida em estudo no Ministério do Desenvolvimento.
A
ideia é preparar um tipo de cadastro positivo dos exportadores, para que
empresas bem avaliadas possam pular etapas no processo de desembaraço de
mercadoria. Também há um esforço para unificar a legislação do setor.
O
Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) afirmou, por meio da
sua assessoria de imprensa, que menos de 10% das exportações precisam ter
anuência da pasta.
Ressaltou
também que no último dia 1º entrou em vigor o Novoex, sistema de registro de
exportações que pode ser acessado diretamente na internet, sem instalação de
programas adicionais.
A
burocracia, entretanto, não é o único problema dos exportadores, de acordo com
Luiz Barretto, presidente nacional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas).
"A
falta de escala também limita. Tem havido mudanças para favorecer que as
pequenas empresas exportem. Uma delas foi o aumento do teto do Simples para as
exportadoras", diz.
"O
valor dobrou e, desde janeiro, passou a ser R$ 7,2 milhões de faturamento
anual, desde que R$ 3,6 milhões venham de exportações."
Avanço
O
quadro atual não é bom, mas já foi muito pior, diz Ivan Ramalho, presidente da
Abece (Associação das Empresas de Comércio Exterior) e ex-secretário-executivo
do Mdic.
"Antes,
tudo era feito integralmente por meio de papéis. Hoje o exportador já pode usar
o Siscomex [Sistema Integrado de Comércio Exterior]", afirma.
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